O vereador Alexandre do Sindicato (PSD) apresentou requerimento na Câmara Municipal de Campina Grande pedindo que a Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, assim como o Ministério Público Estadual apurem se as empresas de transporte coletivo local descumpriram uma condição estabelecida em lei para recebimento da subvenção em virtude da crise do setor agravada pela pandemia.
No requerimento, Alexandre explica que a Lei Complementar Nº 149/20, alterou a Lei Municipal Nº 7.473/2019 (LOA), para autorizar o poder executivo municipal a destinar recursos ordinários para subvencionar passagens aos usuários do sistema de transporte coletivo durante a pandemia.
Para cada passagem adquirida pelo usuário, o Município subvenciona outra passagem, o que representa um importante suporte às empresas do setor, com o objetivo de auxiliar no equilíbrio do sistema e na manutenção dos empregos dos trabalhadores.
O vereador lembrou que, por emenda de sua autoria, foi introduzido na lei o inciso IV ao artigo 1°, determinando que “fica condicionada a concessão do subsídio a não demissão, por parte das empresas beneficiadas, de trabalhadores, usando como referência, para efeito de fiscalização, o quadro de funcionários das mesmas no período de 01 a 31 de julho deste ano, e excetuando-se da regra a ocorrência de demissão por justa causa”.
“Ocorre que, nos últimos dias, fomos surpreendidos com denúncias dando conta de que o disposto na legislação indicada como condicionante ao repasse da subvenção não teria sido cumprido pelas empresas de ônibus, as quais, portanto, teriam promovido demissões sem justa causa dentro do período vedado e em flagrante afronta a um requisito essencial para obtenção do benefício”, explicou Alexandre.
Através do requerimento, Alexandre do Sindicato afirmou esperar que o caso seja analisado pela Procuradoria Geral do Município e pelo Ministério Público Estadual para que, em sendo confirmadas as denúncias, as empresas respondam na forma da lei.
*Da redação com Ascom
