Foi publicada no Semanário Oficial do Município uma lei de autoria do Poder Legislativo que reconhece como sendo de utilidade pública as atividades de motoboy ou entregador de mercadorias, o delivery, em Campina Grande.
A lei 8.699 é fruto de um projeto apresentado pelo vereador Olimpio Oliveira (UB) e foi sancionada sem vetos pelo prefeito Bruno Cunha Lima.
O serviço cresceu bastante durante após a pandemia, principalmente no quesito entrega de refeições, mediante pedidos feitos via aplicativos.
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de lei (PL 1.615/2022) propõe regularizar o serviço de entregas de mercadorias e transporte individual ou compartilhado privado feito por aplicativos.
As regras e medidas têm objetivo de profissionalizar o trabalho, gerar mais segurança econômica e social aos trabalhadores, e exigir uma gestão mais transparente.
Blog do Max Silva
