O deputado federal Romero Rodrigues (PODE-PB) apresentou uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de proteger os trabalhadores e garantir a continuidade do abono salarial.
A medida surge como resposta a uma proposta do governo que apresenta regras rígidas e correção insuficiente para o aumento do custo de vida, colocando em risco a segurança financeira dos trabalhadores de baixa renda.
O abono salarial, essencial para as famílias mais vulneráveis, seria prejudicado com a exclusão daqueles que mais necessitam desse benefício.
A emenda proposta por Romero Rodrigues pretende alterar artigos da Constituição, incluindo os 37, 163, 203, 212-A e 239, além de acrescentar os artigos 138 e 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A mudança tem como foco a proteção do abono salarial, especialmente para os empregados que recebem até R$ 2.640,00 mensais e que são beneficiados pelos programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). Para esses trabalhadores, o pagamento do abono será mantido em um valor equivalente a um salário mínimo anual, corrigido pela variação do Índice de preços ao consumidor (INPC).
A emenda busca também promover investimentos estratégicos em áreas essenciais, como a educação. Para isso, a proposta define que até 20% dos valores destinados à complementação do abono podem ser repassados pela União para ações de fomento à criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.
Este repasse será feito com base em indicadores de qualidade e eficiência do investimento público em educação, mantendo a classificação orçamentária como Fundeb.
Outra alteração importante é a possibilidade de o Poder Executivo reduzir ou limitar, durante a elaboração e execução das leis orçamentárias, as despesas com subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira, incluindo indenizações e restituições por perdas econômicas.
No entanto, tais medidas devem respeitar o ato jurídico perfeito, garantindo a estabilidade dos direitos adquiridos.
Além disso, a emenda revoga os parágrafos 10 e 11 do artigo 165 da Constituição, que tratam da execução das leis orçamentárias. O objetivo é otimizar a gestão fiscal e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de maneira eficiente e justa, sem prejudicar os cidadãos mais vulneráveis. A proposta de Romero Rodrigues reflete um esforço para proteger os direitos dos trabalhadores diante de um cenário econômico desafiador e garantir que as políticas públicas cumpram sua função social.
