A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou por unanimidade nesta terça-feira (27) o projeto de lei complementar nº 12 012/2022, da autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022.
Pela proposta aprovada na Casa de Félix Araújo, o Refis permitirá parcelamentos de até cinco anos em débitos tributários vencidos, além de 100% de descontos em multas e juros.
O presidente da Câmara, vereador Marinaldo Cardoso (REP) comemorou a aprovação, agradecendo a votação favorável das duas bancadas.
“Recebi muitos apelos da população para que se votasse esse projeto, pois é importante para a cidade, permitindo parcelamento de dívidas para os contribuintes”, disse.
