A Tribuna Livre contou com a participação da Associação de Mães e Pais dos Autistas – AMPARA para debater sobre as implantações das decisões dos Tribunais estaduais e Superiores dos direitos das pessoas portadoras do transtorno espectro autista.
A advogada Cinthia Azevedo – Membro de Defesa da Comissão de Estudos de Defesa dos Direitos dos Autistas da OAB – Paraíba.
O autismo — nome técnico oficial: Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) — é uma condição de saúde caracterizada por déficit na comunicação social (socialização e comunicação verbal e não verbal) e comportamento (interesse restrito ou hiperfoco e movimentos repetitivos).
Não há só um, mas muitos subtipos do transtorno. Tão abrangente que se usa o termo “espectro”, pelos vários níveis de suporte que necessitam — há desde pessoas com outras doenças e condições associadas (com ocorrências), como deficiência intelectual e epilepsia, até pessoas independentes, com vida comum, algumas nem sabem que são autistas, pois jamais tiveram diagnóstico.
‘Normalmente o transtorno é detectado no desenvolvimento das fases iniciais da criança, entre 1 e 2 anos’ – informou. Ela também disse que é possível verificar uma dificuldade na comunicação, na interação social e outras comorbidades relacionadas ao espectro.
No cenário atual, ela disse que estão enfrentando uma grande celeuma com relação ao STJ (Supremo Tribunal de Justiça), pois existe um embargo de divergência que irá julgar a respeito do rol da Agência Nacional Suplementar de Saúde.
Ela informou que a partir do momento que o rol for considerado taxativo as pessoas com autismo estão perdendo o direito e o acesso ao tratamento adequado, tendo em vista que o rol, que traz todos os exames e tratamentos que devem ser cobertos por plano de saúde, se tornará limitado e não oferecerá de forma contínua uma atualização.
“Este julgamento está no STJ, que já teve o primeiro voto do ministro relator, que julgou a favor da taxatividade do rol. Vivemos hoje uma grande insegurança jurídica’’ – ressaltou.
Além disso, disse que aqui na Paraíba está em trâmite o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), que já houve alguns julgamentos e amanhã será decidido o arquivamento ou prosseguimento desse processo. Ela disse que veio até a CASA para solicitar que tenham um olhar mais ativo, para que possam criar políticas públicas, tendo em vista as necessidades das pessoas e crianças com autismo. ‘Eu vivencio essa causa de forma muito ativa e eu quero mostrar para vocês que nós precisamos muito do apoio dessa causa’ – reforçou.
O advogado Paulo da Luz – Presidente da Comissão dos Direitos do Autista da OAB –Paraíba. Ele disse que o transtorno necessita efetivamente de tratamento preventivo, extensivo e ostensivo. Justificou que trouxe a esta CASA, uma pauta para questionar: Qual o papel dos vereadores de Campina Grande com relação ao autismo?
Falou também sobre as políticas públicas que devem existir não somente no âmbito estadual e federal, e que o maior problema que enfrentam hoje é com a execução dos serviços. ‘Aqui nesta CASA a fiscalização e cobrança consciente e responsável deve ser feita ao executivo’ – frisou.
No tocante ao julgamento, ele esclareceu que se trata de decidir se os planos de saúde deverão ou não atender a completude do que está determinado nos laudos médicos, e que a questão é: se houver a retirada dos direitos de atendimento perante as operadoras de planos de saúde e de plano suplementar, haverá uma maior demanda do SUS. Será que já temos uma malha de serviços públicos suficiente? – Questionou.
O vereador Olímpio Oliveira (PSL) – Falou sobre a sensibilidade da causa e do quanto os pais e mães sofrem a respeito desta demanda, também fez uma crítica a Justiça que nem sempre é justa como deveria ser e ressaltou que o tema trata de crianças que nesse caso específico os pais ainda podem pagar um plano de saúde.
