A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), líder da Maioria no Congresso Nacional, votou a favor da criação da Lei Geral da Polícia Civil. A proposta (PL 4.503/2023) aprovada no plenário do Senado Federal, na tarde desta terça-feira (24), institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, além de determinar princípios e diretrizes a serem seguidos pelos estados na organização do quadro de policiais.
“Este é um projeto que valoriza o trabalho dos policiais civis nos país. Os policiais da nossa Paraíba terão apoio e mais segurança no combate à criminalidade”, disse a senadora.
O projeto cria pelo menos dez órgãos na estrutura organizacional da Polícia Civil, entre eles a delegacia-geral, o Conselho Superior, a Corregedoria-Geral e a Escola Superior. As policias civis também contarão com unidades de execução, de inteligência, técnico-científicas, saúde e de tecnologia.
De acordo com o projeto, o quadro de servidores efetivos das 27 polícias civis do país será composto por cargos de nível superior e formado por delegados de polícia, oficial investigador e do perito oficial.
O projeto determina que o ingresso na Polícia Civil dependerá da aprovação em concurso público. Uma vez aprovados, durante o curso de formação profissional, o servidor receberá ajuda de custo.
Entre os direitos e garantias, o projeto determina que os policiais civis poderão acumular cargos públicos, com horas extras, ajuda de custo quando removidos para outro município e indenizações por insalubridade, por atividades em local de difícil acesso e por trabalho noturno. O projeto permitirá ainda o porte de arma por policiais civis aposentados.
Outro artigo da proposta determina que o poder público vai assegurar aos policiais civis assistência médica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica. Além disso, terão direito a seguro de vida e de acidente pessoal. Entre os direitos trabalhistas, o projeto determina jornada máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais, repouso semanal remunerado além de adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade e aposentadoria.
O projeto foi apresentado em 2007 pela Presidência da República e tramitou na Câmara dos Deputados por 16 anos. Foi aprovado por aclamação no plenário do Senado Federal e vai à sanção presidencial.
