O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (29/06), o projeto de lei complementar (PLP) que atualiza as regras do teto de faturamento para os mais de 13 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) registrados no Brasil.
Em articulação interministerial, foi estabelecido o reajuste progressivo do limite anual dos atuais R$ 81 mil para R$110 mil no ano de 2027 e R$140 mil em 2028. A categoria também poderá contratar até dois empregados.
Essa atualização atende a um pleito histórico do setor e corrige uma defasagem acumulada desde 2018, data em que o teto atual entrou em vigor.
Ao longo dos últimos anos, a inflação e o próprio crescimento natural das receitas tornaram a manutenção dos empreendedores no modelo simplificado cada vez mais difícil.
A nova regra irá oferecer suporte a essa evolução e estabelecer bases sólidas para o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios.
No âmbito das relações de trabalho, a nova determinação expande a capacidade de contratação de um para até dois empregados por MEI.
