Após a votação na Câmara de Campina Grande (CMCG), do projeto de autoria do Poder Executivo, que aprovou nesta terça-feira (22), uma suplementação orçamentária, a oposição acionou a Justiça para barrar a votação.
Os parlamentares oposicionistas alegam que a mesa diretora não cumpriu o regimento interno durante o processo de votação.
Ainda na noite desta terça, o juiz plantonista Ruy Jander Teixeira concedeu uma liminar suspendendo a tramitação do processo.
“Concedo a tutela de urgência antecipada, para determinar a suspensão do Projeto de Lei no 215/2023, DETERMINANDO que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, por seu representante legal, o Presidente JOSÉ MARINALDO CARDOSO, se abstenha de enviar ao executivo o Projeto de Lei no 215/2023, e, caso já enviado, que tome as providências cabíveis para solicitar a imediata devolução até ulterior deliberação, sob pena de adoção de medida legais para efetivação da medida e responsabilização civil e penal por descumprimento a ordem judicial”, diz a decisão.
Veja a decisão: DECISÃO DE SUSPENSÃO
O magistrado ressaltou que “uma vez que a aprovação precipitada do projeto de lei sem discussão prévia, contrariando o Regimento do Parlamento Mirim, poderá resultar na aprovação de Lei com claro vício formal”.
O projeto já tinha sido enviado ao Executivo, sancionado pelo prefeito Bruno Cunha Lima, e publicado no Semanário Oficial do Município. Veja.
Blog do Max Silva
