A Justiça Eleitoral arquivou uma ação impetrada por um ex-candidato do PSDB, que pedia a cassação do diploma da vereadora Aninha Cardoso (Republicanos).
A ação alegava que a vereadora teria se desincompatibilizado de um cargo de assessoria no gabinete do deputado federal Romero Rodrigues fora do prazo legal, para concorrer nas eleições passadas.
O juiz Cláudio Pinto, da 16ª Zona Eleitoral, entendeu que neste caso não caberia a apresentação de uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime).
“De logo, importante fazer menção ao parecer do Ministério Público Eleitoral opinando pelo indeferimentoda inicial, de sorte que tenho como lhe assiste razão, tendo em vista que a jurisprudência pátria é no sentidode que ‘(…) a ação de impugnação de mandato eletivo não se presta para discussão de matériarelacionada à efetiva desincompatibilização”, decidiu o magistrado.
