Foi publicada na edição eletrônica do Diário Oficial do Estado a lei 12.094, que institui o Programa de Regularidade Fiscal de ICMS 2021, para as empresas paraibanas com inscrição estadual.
Pelo programa, as empresas terão redução de até 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora.
Todos os débitos das empresas acumulados até o dia 31 de julho deste ano poderão ser incluídos no novo Programa de Regularização Fiscal.
Veja a publicação no Diário Oficial AQUI.
