O senador Veneziano Vital defendeu nesta sexta-feira (06) o debate no Senado da emenda à Constituição (PEC) que altera, entre outros pontos, as regras para pedido de vista (prazo extra) e para decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta foi aprovada essa semana pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
O senador ressaltou que o tema já vem sendo debatido há um bom tema no Congresso Nacional, com a apresentação de várias PECs.
“Eu penso que é um assunto que deva ser discutido. Não há razões para que tenhamos nesta questão um tabu, um preconceito, por que não? São identificados alguns exageros e não podemos nos omitir a esse debate”, declarou.
Veneziano citou o caso da lei da partilha dos royalties do petróleo que está suspensa há seis anos por uma decisão monocrática de uma ministra do Supremo.
A PEC 8/2021 veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
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