O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (26), julgou irregulares as contas anuais dos municípios de São Vicente do Seridó e Nova Palmeira, relativas a 2024, e Fagundes, referentes a 2023, tendo como principais irregularidades, respectivamente, insuficiência financeira no final do exercício, excesso de contratações de servidores por tempo determinado e não recolhimento das contribuições previdenciárias. Cabem recursos.
No processo de São Vicente de Seridó, sob a relatoria do conselheiro Nominando Diniz, o gestor contraiu despesas no último quadrimestre do mandato, sem o respectivo respaldo financeiro para o próximo exercício, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No caso de Nova Palmeiras, apesar dos alertas, o município não adequou o número de contratações temporárias aos requisitos da Resolução TC 04/2024, que fixa um percentual de no máximo 30% em relação ao número de efetivos.
O desconto das contribuições previdenciárias nos vencimentos dos servidores municipais, sem o devido recolhimento ao Instituto de Previdência, foi a principal irregularidade que levou à rejeição as contas de 2023, prestadas pelo município de Fagundes, conforme o voto do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes.
No relatório, o conselheiro apontou outras irregularidades que ensejaram recomendações e uma multa de R$ 3.000,00.
