O deputado federal Efraim Filho (União/PB) participou da reunião-almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), nesta terça-feira (24), para discutir o andamento do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 178/2021, que institui a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).
Durante a reunião, Efraim ressaltou a importância do projeto para simplificar os procedimentos legais para emissão de nota de micro e pequenos empreendedores, bem como diminuir a burocracia.
“É um projeto que simplifica. Estamos, através da redução da burocracia, diminuindo o Custo Brasil. Não mexemos em alíquota. Não traz custo, não traz ônus, só mexemos na burocracia”, disse.
O projeto cria ainda o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que tem o objetivo de reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes em âmbito federal.
A proposta também prevê o uso de dados de documentos fiscais para apuração de tributos, fornecimento de declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.
As definições trazidas pelo PLP serão coordenadas e geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Economia, contendo membros da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RBF), representantes dos Estados, do Distrito Federal, e de municípios. Com isso, o projeto garante que todos os entes federativos poderão atuar em conjunto pelo sucesso das simplificações propostas.
