A Câmara Municipal de Campina Grande votou e aprovou o projeto de lei que dispõe sobre a implementação do piso salarial para os profissionais que exercem atividades de agente comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
A proposta adequa a legislação Municipal à emenda constitucional n.o 120, de 05 de maio de 2022.
Pelo projeto, o Município de Campina Grande não poderá efetuar pagamentos inferiores a 02 (dois) salários mínimos para os agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
O projeto foi aprovado por unanimidade em dois turnos, com a presença da categoria nas galerias da Câmara.
