Estado entra na Justiça contra decreto da PMCG que libera funcionamento de bares e restaurantes

Foto: Secom/PB

O Governo do Estado entrou com uma ação civil pública junto à Justiça de Campina Grande para anular o decreto da Prefeitura daquele município que permitiu a abertura de bares e restaurantes nesta noite da véspera e do dia de Natal e de Ano Novo.

O procurador do Estado, Fábio Andrade, ação foi protocolada por volta das 11h e disse que espera já ter algum resultado antes das 15h, horário em que os bares e restaurantes devem fechar para cumprir o decreto estadual.

Pelo entendimento do procurador, o Município não tem competência para afrouxar uma norma editada pelo Governo do Estado e o prefeito só poderia editar decreto diferente, se fosse no sentido de restringir ainda mais as regras.