O projeto de Lei Complementar 13/2021, de autoria do vereador Waldeny Santana, que torna o Complexo Multimodal Aluisio Campos em Zona Especial de Interesse Social foi aprovado pela Câmara Municipal de Campina Grande.
As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) são instrumentos urbanísticos que definem áreas da cidade destinadas para construção de moradia popular.
As ‘ZEIS’ são uma categoria de zoneamento que permite o estabelecimento de um padrão urbanístico próprio com regras especiais, mais permissivas, para determinadas áreas da cidade.
Na prática, elas criam uma porteção aos pequenos comércios edificados por moradores dentro do bairro.
O vereador explica que a aprovação da matéria coloca um fim na polêmica que envolve as construções no complexo multimodal Aluísio Campos.
“Vamos facilitar a vida daqueles pequenos empreendedores que moram e trabalham no complexo multimodal Aluísio Campos. Algumas construções comerciais no conjunto estavam ameaçadas de demolição, em virtude das normas legais, a partir de agora essa ameaça acabou. Nosso projeto de lei reconhece a dificuldade que o morador do Aluísio Campos vive por não ter um mercadinho, uma farmácia nas proximidades da sua residência e busca solucionar esse problema, reconhecendo a área como Zona Especial de Interesse Social”, concluiu.
