O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) recebeu nesta quinta-feira (26) uma denúncia formulada pelos vereadores da bancada de oposição, contra o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, por causa da exoneração de todos os servidores comissionados e a rescisão dos contratos de prestação de serviço do município.
A denúncia foi aceita de forma protocolar pelo coordenador em exercício da Ouvidoria do TCE, Enzo de Azevedo Maciel. Caberá aos auditores e conselheiros da corte de contas analisarem o mérito da denúncia.
De acordo com a denúncia, o prefeito teria adotado a medida para não ser enquadrado na lei de responsabilidade fiscal, por conta do excesso de servidores.
A ‘pedalada fiscal’ teria ocorrido porque a exoneração foi retroativa ao início de setembro e o pagamento dos salários destes servidores teria sido feito em forma de indenização laboral.
“Entendemos que o documento apresentado atende aos requisitos exigidos no art. 171, e seus incisos, do Regimento Interno do TCE/PB, sendo, portanto, formalmente admissível. Comunico, por oportuno, que o PAG – Processo de Acompanhamento de Gestão do Poder Executivo do Município de Campina Grande, exercício financeiro de 2023, encontra-se na DIAGM 1, Processo TC nº 00279/23. Assim sendo, sugiro conhecer da matéria como DENÚNCIA, salvo melhor entendimento, para instrução nos termos do art. 173, III, do RITCE/PB”, diz o documento.
Veja o despacho completo DECISÃO TCE
