A prefeitura de Campina Grande foi intimada na última sexta-feira (22) sobre a decisão, em caráter liminar, da 2ª Vara de Fazenda Pública, que suspendeu a tramitação da lei que permitia uma suplementação de recursos no âmbito da gestão municipal.
No último dia 12, o desembargador José Ricardo Porto extinguiu a primeira ação impetrada pela oposição, que pedia a suspensão da sanção do Projeto de Lei nº 215/2023.
Uma nova ação foi protocolada pela oposição e teve uma decisão favorável à suspensão da lei pelo juízo de primeiro grau.
Agora, com a notificação, a procuradoria jurídica do Município vai ingressar com um recurso ao Tribunal de Justiça esta semana, pedindo para que o processo seja extinto.
A alegação da PMCG é de que a ação perdeu o objeto, pois questiona a tramitação do processo na Câmara Municipal. Para que a lei fosse questionada, seria necessário ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Blog do Max Silva
