A Proposta de Emenda à Constituição 66/2024, a PEC da Sustentabilidade, vai ser analisada por uma comissão especial na Câmara.
A matéria trata da renegociação da dívida previdenciária dos municípios e cria um novo regime de pagamento para precatórios. O deputado Romero Rodrigues (PB) foi indicado pelo presidente da casa, Hugo Motta, para presidir os trabalhos na comissão.
A proposta abre um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. Caso aprovada, os municípios que regularizarem as dívidas poderão voltar a receber transferências de emendas dos parlamentares federais.
Romero Rodrigues aponta que outro benefício para os municípios em situação irregular, com a aprovação da PEC, é a diminuição nos descontos nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que são usados para pagar a dívida previdenciária com a União, por exemplo.
“O FPM é a principal fonte de receita de 70% dos nossos municípios. Por isso, a PEC 66 impacta positivamente na gestão das cidades brasileiras. Muitos prefeitos apresentam dificuldade de pagamento até mesmo de folha por conta dessas dívidas previdenciárias e de precatórios”, defendeu.
Após ser anunciado como presidente da Comissão, Romero Rodrigues, participou de um encontro com a diretoria da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em João Pessoa (PB), para discutir o tema.
“Esse encontro nos trouxe argumentos e subsídios para os debates que irão acontecer na comissão. Fui prefeito por duas vezes e sei das dificuldades que os municípios passam. Vamos lutar para que a PEC seja aprovada com todas as sugestões dos pares”, garantiu.
