As contas anuais do município de Riacho dos Cavalos, referentes ao exercício de 2023, foram rejeitadas pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária, nesta quarta-feira (03).
O gestor deixou de recolher as contribuições previdenciárias e não cumpriu o índice mínimo para gastos com educação, que deveria ser de 25%, conforme o voto do relator, conselheiro Nominando Diniz Filho.
Na sessão ainda foram aprovadas as contas municipais de Santa Helena (2023), e da Agência de Gestão das Águas do Estado, relativas a 2024.
Ao proferir o voto, na análise das contas de Riacho dos Cavalos (proc. nº 02661/24), o conselheiro relator seguiu o entendimento da Auditoria e o parecer ministerial, apontando que o gestor deixou de recolher ao regime geral de Previdência, a título de obrigações patronais, o montante de R$ 2.580.092,17, tendo recolhido apenas 33% do valor estimado. Quanto ao limite a ser gasto em educação, a prefeitura atingiu o percentual de R$ 22,84%, deixando de cumprir essa determinação constitucional. Cabe recurso.
Recursos – Provido, à maioria, foi o recurso interposto pela ex-secretária de Estado da Saúde Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras, contra decisão do Pleno, consubstanciada no Acórdão APL-TC-00131/25, emitido quando do julgamento das contas anuais, relativas ao exercício de 2018, conforme o voto da relatora, conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, que julgou pela regularidade das contas com ressalvas e afastamento do débito imputado.
Pelo provimento também foi a decisão do TCE, ao acatar o recurso interposto pela gestora do município de Uiraúna, Maria Sulene Dantas Sarmento, em relação à reprovação das contas de 2022.
O Pleno decidiu prover o recurso e julgar as contas regulares, tendo em vista os argumentos da defesa, quanto ao índice mínimo de 25% dos gastos em educação. O relator da matéria foi o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.
