A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que a plataforma de transporte por aplicativo 99 restabeleça o cadastro de um motorista no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00.
Decidiu ainda condenar a empresa ao pagamento de lucros cessantes, decorrentes dos dias em que o motorista teve o acesso ao aplicativo bloqueado, a serem apurados em liquidação.
O caso foi julgado na Apelação Cível oriunda da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. A relatoria do processo foi do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
“A controvérsia a ser apreciada por esta Corte de Justiça consiste em perquirir sobre a licitude do ato praticado pela empresa 99 Tecnologia LTDA consistente no bloqueio do cadastro do apelante como motorista parceiro no aplicativo da 99”, afirmou o relator em seu voto, acrescentando que a desativação imotivada do motorista, não precedida de prévia notificação, caracteriza um ato ilícito.
“Em que pese aplicarem-se às relações privadas os princípios da liberdade contratual e da intervenção mínima, a autonomia da vontade não é ilimitada, estando sujeita ao cumprimento de outros deveres de conduta, que decorrem de princípios como a boa-fé objetiva e a razoabilidade, de forma que o descredenciamento imotivado do motorista do aplicativo de transporte demanda notificação prévia”, pontuou o relator, para quem restou demonstrada a irregularidade na exclusão do autor do aplicativo.
No tocante aos lucros cessantes, o relator ressaltou que o motorista deixou de auferir renda para seu sustento em virtude de seu bloqueio e descadastramento no aplicativo 99.
“Os lucros cessantes decorrem da impossibilidade de exercício do trabalho de motorista do aplicativo, em razão do descredenciamento abrupto e imotivado, devendo o montante ser apurado em liquidação”, afirmou o desembargador, que considerou indevida, porém, a indenização por danos morais, “ante a configuração de mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual”. Da decisão cabe recurso.
