O prefeito Bruno Cunha Lima sancionou parcialmente o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, votado em janeiro pela Câmara Municipal. O orçamento para 2024 no município de Campina Grande é de R$ 2.021.020.000,00.
A sanção parcial foi publicada em separata do Semanário Oficial do Município, desta quinta-feira.
No entanto, o prefeito vetou o artigo 5º-A, que previa a implementação das emendas impositivas no percentual de 1,2% do orçamento, alegando que não há previsão legal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA).
O prefeito manteve o percentual de 0,7% contido na peça orçamentária enviada ao Legislativo.
“O Art. 5º-A e o seu parágrafo único, inseridos ao presente Projeto de Lei, além de fazerem alusão à espécie normativa inexistente, ‘emenda à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)’, ao tratarem de execução de despesas de emendas impositivas não previstas no PPA e na própria LDO, ferem o Art. 165, §§ 2º e 7º da Constituição Federal”, justifica o prefeito em seu veto.
Veja o projeto na íntegra.
