O Senado aprovou na noite desta terça-feira (15), com voto e encaminhamento pelo Partido Progressistas do senador Diego Tavares, uma nova versão do projeto que regulamenta os gastos do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O texto, que foi relatado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e que retiravam cerca de R$ 16 bilhões das escolas públicas para repassar a outros sistemas de ensino, foi aprovado por unanimidade. Devido às alterações, o PL (Projeto de Lei) 4.372/2020 retorna à Câmara dos Deputados.
O senador Diego Tavares, que já tinha anunciado pelas redes sociais que votaria contra os dispositivos que retiravam os recursos da educação pública e que foram inseridos por ocasião de votação na Câmara, disse que o Senado Federal acerta “ao reparar esse grave equívoco, porque os recursos do Fundeb são fundamentais para o desenvolvimento da educação no nosso país, assegurando a valorização dos nossos professores e desenvolvendo todas as etapas da Educação Básica – desde creches, pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA).” “Esse é um instrumento fundamental para o desenvolvimento da educação no nosso país”, acentuou.
No Senado, os parlamentares decidiram resgatar a versão original do relatório do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Isso porque, após votarem esse texto-base na Câmara, os deputados passaram a aprovar vários destaques – trechos analisados individualmente. Um desses trechos abriu espaço para que escolas privadas sem fins lucrativos, de base filantrópica ou religiosa, também recebessem dinheiro público. A regra valeria inclusive para colégios ligados ao Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc).
A regulamentação do projeto é necessária para que os recursos do fundo possam ser utilizados em 2021.
Por isso, ele precisa ser aprovado ainda este ano. Criado em 2007, substituindo o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), o Fundeb, que perderia a validade no final deste ano, atende todas as etapas anteriores ao ensino superior e representa 63% do investimento público em educação básica.
Os recursos do fundo são destinados às redes estaduais e municipais de educação, conforme o número de alunos matriculados na educação básica. O investimento do país em educação é, atualmente, de R$ 3,6 mil por aluno. Na estimativa do senador Flávio Arns (Podemos-PR), relator da PEC do Fundeb no Senado, o investimento chegará a R$ 5,5 mil por aluno em 2026.
Participação na CCJ
Com relatório do senador Diego Tavares, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta terça-feira (15) a indicação do nome de Engels Augusto Muniz, que foi sabatinado em sessão semipresencial. Engels Augusto Muniz obteve na CCJ 15 votos a favor, seis contra e um voto em branco.
O indicado se comprometeu, caso aprovado no Plenário do Senado, a combater supersalários, vantagens indevidas e eventuais tentativas de “drible” ao teto constitucional. O assunto foi abordado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), que lembrou a existência de irregularidades, principalmente nos ministérios públicos estaduais.
Engels Augusto Muniz disse que tais situações incomodam a todos os brasileiros e que o combate a esses casos deve ser uma luta constante. “E a atuação do conselho tem que ser firme. O CNMP tem que zelar pelo dinheiro publico e cuidar dessas situações, fazendo com que a vontade do povo seja cumprida. Me comprometo, uma vez escolhido, a ser firme no combatente a esse tipo de situação”, afirmou.
Criado em 2004, o CNMP é o órgão responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público. Presidido pelo procurador-geral da República, esse conselho é composto por quatro integrantes do Ministério Público da União, três membros do Ministério Público Eleitoral, dois juízes, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico (um indicado pela Câmara e outro pelo Senado Federal).
