A Prefeitura de Campina Grande ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) contra uma mudança na Lei Orgânica, aprovada na Câmara, que institui as emendas impositivas no município.
O Executivo argumenta que o projeto foi apreciado duas vezes no mesmo ano pela Casa de Félix Araújo, que seria vedado pela legislação estadual.
De acordo com a ação movida pela PMCG, para que o projeto pudesse ser apresentado dentro da mesma “sessão legislativa”, que nesse caso corresponderia a um ano, seriam necessárias ao menos 12 assinaturas, o que não aconteceu.
Na época, a proposta contou com oito assinaturas de vereadores.
O processo tem como relator o desembargador Romero Marcelo, que concedeu prazo até 05 de junho para a Câmara se pronunciar a respeito do questionamento.
