Reunida na manhã desta quinta-feira (08), em sessão ordinária, por teleconferência, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado apreciou uma pauta de julgamento com 33 processos, entre prestações de contas, licitações e contratos, inspeções especiais, recursos e atos de aposentadorias e pensões.
Na oportunidade foram aprovadas as contas de 2019 da Câmara Municipal de Santa Cruz, e rejeitadas as da Agência Municipal de Desenvolvimento de Campina Grande, referentes a 2017, na gestão do ex-vereador Nelson Gomes Filho. Ainda cabe recurso.
O relator do processo TC 04639/18 foi o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, que em seu voto, aprovado à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, entendeu por encaminhar peças dos autos ao Ministério Público Estadual, e Federal – tendo em vista a origem dos recursos.
A Câmara fixou uma multa de R$ 5.000 ao gestor e determinou a realização de inspeção especial para apurar responsabilidades e possíveis danos ao erário.
“Foi criado um órgão híbrido, não havendo delimitação de suas ações”, disse o relator, reiterando que a Agência agiu como uma imobiliária, negociando imóveis, especificamente em relação ao Complexo Residencial Aluísio Campos.
