A falta de recolhimento das obrigações previdenciárias e o não cumprimento dos limites constitucionais mínimos com gastos em saúde e educação foram as principais irregularidades que motivaram o Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão por videoconferência, nesta quarta-feira (20), a rejeitar as contas dos municípios de Desterro, exercício de 2017, e Marizópolis, referente a 2016.
Sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, o TCE-PB apreciou uma pauta de julgamento com 23 processos.
Foram aprovadas as contas de 2018 das prefeituras de Borborema e Sertãozinho. Na oportunidade, o advogado Rodrigo Maia, enfatizou a iniciativa do TCE, garantindo, por videoconferência, o direito de defesa oral ao município de Borborema.
Da mesma forma, a Corte emitiu parecer favorável às contas de Salgado de São Felix (2016), também, com defesa remota do contador Neuzomar de Sousa Silva.
Contas regulares – O Tribunal decidiu julgar regular as contas apresentadas pela Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer (2016).
Com ressalvas, a prestação de contas da Empresa Paraibana de Abastecimento – Empasa (2015), e de A União – Superintendência de Imprensa e Editora, relativas a 2018.
Na ocasião, o conselheiro Fernando Catão ressaltou a importância cultural do órgão, um patrimônio da Paraíba, que chega aos 127 anos de existência.
Casa Civil – Os membros da Corte decidiram julgar irregular pagamento a ex-governador Ricardo Vieira Coutinho a título de férias indenizadas, por ausência de previsão legislativa para concessão. Por maioria, prevaleceu voto do relator o conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos.
Não houve condenação a ressarcimento de retroativos realizados pela Casa Civil ao ex-governador nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2017, relativos a férias não gozadas.
Também homologaram “Alerta” emitido pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, ao secretário de Estado da Saúde, Geraldo Medeiros, face representação proposta pelo Ministério Público de Contas, referente aquisição de 40 mil máscaras, destinadas aos profissionais da saúde que atuam no combate à pandemia do Covid-19.
Da redação com Ascom
