Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente, em parte, denúncia contra o prefeito do Município de Cuité, Charles Cristiano Inácio da Silva, por atividades lesivas ao meio ambiente.
Com a decisão, a Corte condenou o gestor à pena de dois anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária, no importe de 30 salários mínimos.
O gestor foi denunciado pelo Ministério Público do Estado com base no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, com implicações do artigo 70 do Código Penal.
A Ação Penal da relatoria do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, foi apreciada durante a 21ª sessão ordinária judicial do Pleno, na manhã desta quarta-feira (22).
Conforme a denúncia, na qualidade de prefeito de Cuité, o gestor determinou e permitiu, de forma consciente e voluntária, o depósito de resíduos sólidos urbanos (rejeitos, recicláveis e orgânicos) coletados no município indevidamente, a céu aberto, em local não autorizado ou licenciado por órgãos ambientais, causando poluição em níveis que podem resultar em danos à saúde humana, sem observar a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas.
No voto, o desembargador Márcio Murilo afirmou que o prefeito Charles da Silva aderiu a um acordo de não persecução penal (AAPP), firmado em janeiro de 2019. Todavia, transcorrido o prazo concedido na cláusula terceira do ANPP, o gestor manteve-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação celebrada, continuando, assim, a prática da conduta criminosa em apuração.
O relator ressaltou que o prefeito de Cuité foi formalmente cientificado da necessidade de dar adequada destinação ao lixo recolhido dos munícipes, mediante a criação de aterro sanitário, bem como de se comprometer a interromper a ação delitiva e minorar os seus efeitos em prazo razoável.
“Logo, ainda que o denunciado não fosse o autor direto dos atos de poluição, tinha o dever jurídico de agir para eliminar o estado de ilegalidade posto”, disse o desembargador Márcio.
Ainda no voto, o desembargador-relator determinou que a prestação pecuniária seja revertida em prol de entidade pública ou privada com destinação social. Da decisão cabe recurso.
